A Justiça do Estado do Amapá foi instalada em 1991, com o advento da transformação do Território em Estado e a conseqüente constituição dos Poderes.

O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá - TJAP, com sede na capital do estado, Macapá, é composto por Desembargadores (09), Juízes de Direito Titulares (33), Juízes de Direito Substitutos (22), Juízes de Direito Auxiliares de entrância final (04).

A Justiça do Amapá é constituída por 12 Comarcas (Amapá, Calçoene, Ferreira Gomes, Laranjal do Jari, Macapá, Mazagão, Oiapoque, Porto Grande, Santana, Serra do Navio, Tartarugalzinho, Vitória do Jari) e 04 Postos Avançados (Pracuúba, Itaubal do Piririm, Cutias e Pedra Branca do Amapari).

A Comarca de Macapá, em nível de primeiro grau, se constitui de:

A Comarca de Santana, possui 02 (duas) Varas Cíveis e de Fazenda Pública; 02 (duas) Varas Criminais sendo uma delas também de Tribunal do Juri; 01 (uma) Vara de Infância e de Juventude e 01 (uma) Vara de Juizados Especiais, Cíveis e Criminais.

A Comarca de Laranjal do Jari se constitui de 01 (uma) Vara Cível, Criminal e de Infância e de Juventude e 01(uma) Vara Cível e Criminal e de Juizados Especiais.

As demais Comarcas do Estado possuem Vara Única, ou seja, têm competência geral para julgar todos os processos que não digam respeito à questão trabalhista, eleitoral, ou militar não estadual, bem como naquelas em que não haja interesse da União, Autarquias Federais ou Empresas Públicas Federais, serão, em regra, processadas e julgadas pela Justiça Estadual do Amapá (justiça comum).

A Justiça Estadual julga as matérias de natureza cível, de família, do consumidor, de sucessões, de falências e concordatas, da infância e juventude, criminais, dentre outras. A maior parte dos processos dão entrada no chamado primeiro grau de jurisdição, que é exercido por Juiz de Direito, ou um Juiz de Direito Substituto (recém ingressado na Magistratura por concurso e ainda sem as garantias constitucionais da carreira). Em caso de recurso, as ações são decididas pelo órgão de segundo grau da Justiça do Amapá, que é o Tribunal de Justiça. No segundo grau de jurisdição as decisões são colegiadas, ou seja, proferidas através de votos de, no mínimo, três magistrados que integram o Tribunal, chamado de Desembargadores.

O TJAP se constitui dos seguintes órgãos: Plenário; Secção Única; Câmara Única; Conselho da Magistratura e Conselho Superior dos Juizados Especiais.

O Tribunal busca o aperfeiçoamento do atendimento à população com implementações de ações efetivas, com constantes investimentos em tecnologia e com a participação em ações de responsabilidade social.

Na área de tecnologia, o Tribunal investe na capacitação profissional dos servidores e na informatização de sistemas. A Justiça Amapaense pode ser considerada uma das mais informatizadas do Brasil, contando com cerca de 800 computadores, operados por aproximadamente 930 servidores, o que resulta na eficácia e agilização no atendimento aos cidadãos. O Tribunal ainda disponibiliza consultas de processos no portal, na internet e dispõe de conexões via satélite, com uso de fibra ótica, proporcionando interligação digital com as Comarcas do Estado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou uma pesquisa para medir a eficiência de cada sistema judiciário dos Tribunais de cada Estado, para isso criou uma “taxa de congestionamento” que aponta os mais congestionados, que não conta da função precípua de julgar e os menos congestionados, que cumprem à risca a função. Os resultados da pesquisa, publicados na revista VEJA (Edição 1904, de 11 de maio de 2005), apontaram o Judiciário do Amapá como o mais eficiente do Brasil, sob o comentário "O exemplo dos melhores", como segue"Às vezes, é a criatividade que faz a diferença. No Amapá inverteu-se a lógica dominante no país: em vez de o cidadão ir à Justiça, a Justiça vai ao cidadão. Um ônibus, equipado com computadores e duas salas de audiência, percorre as ruas das principais cidades do Amapá. Um barco tripulado por um juiz, um promotor e um defensor público também viaja pelo Rio Amazonas, prestando assistência jurídica. Com isso, os processos andam mais rapidamente e os gargalos são reduzidos.".

A Estrutura Organizacional do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá compreende, hierarquicamente:

I - O TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO, composto por todos os nove Desembargadores e presidido pelo Presidente do Tribunal;

II - A PRESIDÊNCIA, a qual vinculados os seguintes órgãos e assessoramento direto:

a) Secretaria do Tribunal Pleno;

Órgão incumbido de provê-lo dos meios administrativos necessários ao exercício de suas atividades legais.

b) Chefia de Gabinete;

O Gabinete da Presidência é o órgão de assessoramento direto para as ações administrativas ordinárias, elaboração de projetos e estudos de interesse do Poder Judiciário, cumprindo-lhe a coordenação e execução das atividades de competência da Presidência. Apresenta um grupo de assessores encarregados pela execução imediata de atividades jurídicas e administrativas de competência da Presidência do Tribunal.

c) Assessoria Jurídica;

A Assessoria Jurídica da Presidência é o órgão de assessoramento técnico responsável pelos subsídios jurídicos necessários à tomada de decisões administrativas e judiciais de competência da Presidência do Tribunal.

d) Assessoria de Gabinete;

A Assessoria refere-se ao grupo de assessoramento direto das funções do Chefe de Gabinete da Presidência, encarregado da execução imediata das atividades administrativas ordinárias do gabinete e de ordens diretas do Presidente.

e) Assessoria de Planejamento e Organização (ASPLAN);

Órgão de assessoramento direto da Presidência encarregado de estudos, orientação, coordenação e controle das atividades relativas ao planejamento geral e à organização, racionalização e modernização, no âmbito do Poder Judiciário.

f) Assessoria Especial Administrativa;

Órgão de assessoramento direto da Presidência do Tribunal de Justiça destinado à realização de ações específicas voltadas à solução de questões administrativas e jurisdicionais extraordinárias.

g) Assessoria de Controle Interno (ASTECIN);

Órgão de assessoramento direto da Presidência do Tribunal de Justiça responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Judiciário, atento à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de recursos e renúncias de receitas.

h) Comissão Permanente de Licitação (CPL);

A CPL é o órgão colegiado da administração encarregado de desenvolver, controlar e acompanhar todas as ações administrativas inerentes ao recebimento, exame e julgamento de todos os documentos e procedimentos relativos à instauração de licitações, bem como opinar sobre os casos especiais de dispensa e inexigibilidade.

i) Secretaria das Comissões Permanentes;

A secretaria é o órgão de assistência e assessoramento das Comissões de Regimento, de Jurisprudência e Biblioteca, de Informática e Especial de Honraria ao Mérito, a que faz referência o art. 57, da Resolução nº 006/2003 - Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Amapá.

g) Gabinete Militar;

O gabinete é o órgão de assessoramento direto da Presidência responsável pela logística de segurança militar do Poder Judiciário, seus membros, juízes e dependências físicas.

h) Assessoria de Comunicação Social (ASCOM);

Órgão de assessoramento direto da Presidência incumbido da coordenação, execução e controle das atividades relativas à divulgação, Comunicação Social e Relações Públicas internas e externas do Poder Judiciário do Amapá.

III - A VICE-PRESIDÊNCIA:

a) Chefia de Gabinete;

O gabinete é o órgão incumbido de prestar assistência ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça no desempenho de suas atribuições. Apresenta um grupo de assessoramento direto encarregado da execução imediata das atividades judiciais e administrativas ordinárias.

b) Assessoria Jurídica;

c) Assessoria de Gabinete;

d) Secção Única; e

e) Câmara Única subdividida em Subcâmaras Cível e Criminal;

IV - A CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA:

a) Chefia de Gabinete;

Órgão incumbido de prestar colaboração ao Desembargador Corregedor-Geral no desempenho de suas atribuições legais e administrativas. Conta com um grupo de assessoramento encarregado da execução imediata das atividades administrativas ordinárias.

b) Assessoria Jurídica;

c) Assessoria de Gabinete;

d) Agente Especial de Segurança;

e) Secretaria da Corregedoria, a quem subordinadas a Comissão Judiciária de Adoção, a Seção de Controle Estatístico, a Seção de Cadastro Geral, a Seção de Custas e a Seção de Legislação;

V - A ESCOLA JUDICIAL:

A Escola Judicial tem como objetivo selecionar estagiários, planejar, promover e executar cursos de formação e treinamento a servidores e magistrados, objetivando suprir as demandas expressas pelo sistema de planejamento do Tribunal.

a) Conselho Administrativo e Pedagógico;

b) Diretoria Geral;

c) Secretaria Executiva, contendo as Divisões de Treinamento e Formação e de Documentação e Informação;

VI - OS GABINETES DOS DESEMBARGADORES:

a) Chefia de Gabinete;

b) Assessoria Jurídica;

c) Assessoria de Gabinete;

V - A DIRETORIA-GERAL;

A Diretoria-Geral é o órgão responsável pelo planejamento, supervisão, coordenação, orientação e fiscalização dos serviços administrativos do Tribunal, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Presidente e as deliberações do Tribunal Pleno.

a) Chefia de Gabinete;

b) Assessoria Jurídica;

c) Assessoria de Gabinete;

d) Assessoria de Contratos e Convênios;

e) Assessoria Especial Executiva;

f) Central Psicossocial composta das Seções de Atendimento Psicossocial ao servidor e de apoio Psicossocial à prestação jurisdicional;

g) Departamento Administrativo - DA

O Departamento Administrativo é o órgão responsável pela gestão de material e patrimônio, bem como pelo apoio logístico e operacional às atividades dos demais órgãos do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá nas áreas administrativas e jurisdicional, no que pertine à manutenção de prédios, móveis, veículos, máquinas e equipamentos, compreende:

- Divisão de Material e Patrimônio;
- Engenharia e Fiscalização;
- Serviços Gerais e de Garagem;
- Arquivo, e
- Depósito.

h) Departamento de Informática e Telecomunicações - DEINTEL

O Departamento de Informática é o órgão responsável pelo planejamento das atividades de processamento eletrônico de informações, desenvolvimento de sistemas, gerenciamento do parque de computadores e da rede de teleprocessamento, necessários ao funcionamento das unidades administrativas e jurisdicionais do Poder Judiciário do Estado do Amapá, compreende:

- Assessoria em Tecnologia da Informação
- Divisões de Desenvolvimento de Software
- Telemática e de Microinformática;

i) Departamento de Recursos Humanos - DRH

O Departamento de Recursos Humanos é o órgão responsável pela gestão de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, controlando o assentamento funcional de magistrados e serventuários, compreende:

- Divisões de Cadastro;
- Folha de Pagamento, e de
- Magistrados;

j) Departamento de Contabilidade - DECON

O Departamento de Contabilidade é o órgão ligado à Diretoria-Geral encarregado de evidenciar os atos ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial e operacional, mantendo controle metódico e registro cronológico, sistemático e individualizado, de modo a demonstrar os resultados da gestão por meio de balancetes mensais e do balanço anual, compreende:

- Divisão de Liquidação;
- Prestação de Contas;

l) Departamento de Orçamento e Finanças - DEPOF

O Departamento de Orçamento e Finanças é o órgão responsável pela gestão da execução orçamentário-financeira e patrimonial do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, dentro dos princípios contábeis e dos princípios que regem a administração pública, compreende:

- Divisão de Orçamento.

m) Departamento Judiciário

O Departamento Judiciário, vinculado à Diretoria-Geral, é o órgão encarregado pelo protocolo judiciário, distribuição, autuação, encaminhamento aos órgãos jurisdicionais e arquivo, quando cabível, dos feitos de competência originária e recursal do Tribunal de Justiça, bem como pela coordenação dos serviços taquigráficos.

n) Seção de Biblioteca e Divulgação

A Seção de Biblioteca e Divulgação da Diretoria-Geral tem como finalidade gerenciar e disseminar as informações jurídicas aos usuários quanto à utilização de todos os serviços e matérias, possibilitando uma crescente interação entre Biblioteca e Usuário.