| LEI COMPLEMENTAR N.º 0028, DE 12 DE MAIO DE 2005 |
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| Cria Vara de Juizado Especial e Varas de Mediação e Conciliação; transforma o Juizado Especial Cível e Juizado Especial Criminal, ambos da Comarca de Macapá, em Varas de Juizado Especial; amplia a competência da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santana; transforma a Escola de Magistratura do Amapá em Escola Judicial; altera as disposições do art. 10 da Lei nº. 0251, de 22 de dezembro de 1995 e dá outras providências. |
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| RESOLUÇÃO N.º 0025/2005 - TJAP |
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| Dispõe sobre a competência das Varas de Mediação
e Conciliação das Comarcas de Macapá e
Santana, regula os procedimentos que lhes são afetos, e dá outras providências. |
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