| LEI N.º 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 |
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| Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. |
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| LEI COMPLEMENTAR N.º 0028, DE 12 DE MAIO DE 2005 |
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| Cria Vara de juizado Especial e Vara de Mediação e Conciliação; transforma o Juizado Especial Cível e juizado Especial Criminal, ambos da Comarca de Macapá, em Vara de Juizado Especial; amplia a competência da 2ª vara Criminal da Comarca de Santana; transforma a Escola de Magistratura do amapá em Escola Judicial; altera as disposições do art. 10 da Lei nº 0251, de 22 de dezembro de 1995 e dá outras providências. |
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| LEI N.º 0251, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995 |
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| Dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais, no âmbito do Poder Judiciário, altera Normas de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Amapá, constantes do Decreto (N) nº 069, de 15 de maio de 1991 e dá outras providências. |
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| RESOLUÇÃO N.º 0024/2005 - TJAP |
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| Dispõe sobre a reestruturação e competência territorial dos Juizados Especiais da Comarca de Macapá, e dá outras providências. |
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| RESOLUÇÃO N.º 0057/2005 - TJAP |
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| Dispõe sobre o horário de funcionamento dos Juizados Especiais das Comarcas de Macapá e Santana e dá outras providências. |
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