Procede a reenquadramento de Auxiliares Judiciários e concede avanço de referências vencimentais aos serventuários do Poder Judiciário do Estado do Amapá e dá outras providências.

Art 3º. Suspender, por dois anos, a eficácia da Resolução Nº 055/2005-TJAP, que instituiu regulamento para fins de promoção por merecimento dos serventuários da Justiça do Estado do Amapá.