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| Legislação Local | Taxa Judiciária, Custas e Emolumentos |
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| LEI Nº
0959, de 30 de dezembro de 2005 |
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| Dispõe sobre custas
judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros
públicos no Estado do Amapá, e dá outras
providências. |
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| LEI Nº 1151,
de 03 de dezembro de 2007 |
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| A Lei de registro de Imóveis
dispõe sobre alteração de emolumentos dos
serviços de Registros Públicos no Estado do Amapá,
e dá outras providências. |
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| ATO CONJUNTO Nº
003/2005-PRES./CORREGEDORIA |
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| Art. 1º. Determinar,
aos magistrados, Chefes de Secretaria e seus substitutos legais,o
estrito cumprimento das disposições contidas no
Decreto nº 157/91 – Regimento de Custas da Justiça
do Amapá –, e no Provimento nº 112/03 –
Provimento-Geral da Corregedoria de Justiça do TJAP –
relativas à cobrança antecipada de custas processuais
e emolumentos devidos pelas partes, devendo ser rigorosamente
observado o momento normatizado para o pagamento. |
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