Dispõe sobre custas judiciais e emolumentos
dos serviços notariais e de registros públicos
no Estado do Amapá, e dá outras providências.
PROVIMENTO Nº 0159/2008-CGJ
Disciplina a aplicação das Tabelas 02-A e 02-B , de que trata a Lei Estadual nº 0959, de 30 de dezembro de 2005 e dá outras providências
PROVIMENTO Nº 0156/2008-CGJ
Dispõe sobre a correção dos valores das custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registro públicos, nos termos da Lei Estadual nº 0959, de 30 de dezembro de 2005.
