| LEI N.º 0624, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001 |
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| Institui, no âmbito da Administração Direta,
Autárquica e Fundacional do Estado do Amapá,
o pagamento de despesas pelo regime de
adiantamento e dá outras providência. |
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| DECRETO N.º 3547, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001 |
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| Regulamenta a concessão, aplicação e prestação de contas de adiantamento a servidor, de que trata a Lei nº 0624, de 31 de outubro de 2001 e dá outras providência. |
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