Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Tribunal de Justiça Estadual, o FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA - FMRJ, previsto no art. 77 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Amapá (Decreto (N) nº 0069, de 15 de maio de 1991).
RESOLUÇÃO N.º 417/2006 - TJAP
Regulamenta o Fundo de Apoio aos Juizados da Infância e da Juventude do EStado do Amapá e dá outras providências
