A Justiça Itinerante, um dos mais importantes e democráticos serviços prestados pelo Judiciário Amapaense, é executada tanto no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição e tem abrangência estadual, com atuação em todas as comarcas.

A Resolução nº 023/2005, aprovada pelo Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça, disciplina o funcionamento, organização e competência da Justiça Itinerante Estadual.

Em nível de segundo grau a Justiça Itinerante realiza sessões da jurisdicionais do Tribunal - Pleno, Secção Única e Câmara única – fora da capital do Estado, em comarcas do interior.

No primeiro grau, a Justiça Itinerante Terrestre corresponde a realização de jornadas periódicas em comunidades, vilas distritos ou municípios, acessíveis por terra e a Justiça Itinernate Fluvial é realizada em comunidades vilas, distritos ou municípios, acessíveis exclusivamente por água, com uso de embarcações próprias ou alugadas.

Competência

A Justiça Itinerante Estadual – Terrestre ou Fluvial -, quando em jornada, está apta a conciliar, processar e julgar, no caso do Tribunal de Justiça, todas as causas originárias ou recursais da justiça comum estadual nas comarcas de Macapá e Tribunal de Justiça, todas as causas originárias ou recursais da Justiça comum estadual; nas comarcas de Macapá e de Santana, todas as causas da justiça comum, exceto adoções internacionais e, nas comarcas interioranas, todas as causas da justiça comum estadual. Os feitos instaurados pela Justiça Itinerante Estadual de 1º grau, julgados ou não, são distribuídos, imediatamente após cada jornada, às varas a que estão afetos por competência legal.

Responsabilidade

A Justiça Itinerante de primeiro grau, em todo o Estado, é coordenada pelos diretores dos respectivos fóruns da comarca onde ela se realiza. Nas comarcas de Macapá e Santana as jornadas são conduzidas exclusivamente por juízes de direito auxiliares ou substitutos designados. Na Comarca de Laranjal do Jari, por juízes de direito substitutos e nas comarcas de vara única, pelo próprio juiz titular, por seu substituto legal ou por juízes de direito substitutos designados.

Histórico

A prática de levar jurisdição às comunidades interioranas é antiga na justiça do Estado do Amapá e remonta a 1992. Naquele ano o juiz José Luciano de Assis, então titular da comarca de Mazagão, utilizando-se de uma embarcação da prefeitura dele município, iniciou essa atividade indo a várias localidades do município prestando atendimento jurídico às comunidades ribeirinhas, como registro de nascimento, separação de sociedade de fato (separação de companheiros) e alimentação (família). O serviço teve prosseguimento com o juiz Reginaldo Gomes de Andrade a frente daquela comarca.Em 1994, na Comarca de Serra do Navio, tendo a juíza Eleuza Muniz como titular, foi iniciada a justiça itinerante terrestre, quando a equipe do judiciário, um defensor público e um promotor de justiça, percorriam, de carro, comunidades daquele município e de Pedra Branca do Amapari, levando os serviços da justiça. Casamentos, registros de nascimento e reclamações cíveis diversas, eram os mais comuns.

Na Comarca de Amapá, duas vezes por ano, o Judiciário em parceria com a Prefeitura do município, empreende uma jornada até a Vila de Sucuriju, área de preservação ambiental, onde reside uma comunidade de pescadores, localizada no Cabo do Norte, com cerca de 700 pessoas praticamente isoladas da civilização, vivendo graves dificuldades, até mesmo de abastecimento d’água, que precisa ser coletada durante o período chuvoso . O acesso somente é possível por helicóptero ou via fluvial.

A jornada da Justiça é feita em um barco, dependendo de marés, chegando a gastar mais de vinte quatro horas da sede do município até a Vila de Sucuriju. O Judiciário resolve os conflitos de interesse enquanto a Prefeitura leva atendimento médico à população. Em Oipaoque, o Juizado itinerante é feito em catraias, com o Juiz e sua equipe indo até as mais distantes comunidades, inclusive às aldeias indígenas, enfrentando inúmeras corredeiras, muitas vezes tendo que arrastar a embarcação sobre as pedras. Na Comarca de Macapá a Justiça Itinerante Fluvial e a Justiça Itinerante Terrestre foram implantadas em 1996, durante a gestão do Desembargador Mário Gurtyev de Queiroz como presidente do Tribunal de Justiça do Estado. A primeira Jornada Fluvial com destino à região do Bailique saiu do Porto de Santana no dia 22 de março de 1996 numa embarcação cedida pela Marinha. No mesmo ano, foi adquirido um ônibus com ambiente climatizado, dotado de salas de audiência e computadores para a execução da Justiça Itinerante Terrestre. A viatura passou a percorrer bairros periféricos, vilarejos e municípios vizinhos próximos da capital, levando a prestação jurisdicional a pessoas que, em razão da distância, enfrentam dificuldades para se deslocar até os fóruns.

As jornadas fluviais atraíram a atenção da mídia nacional e internacional. Grandes veículos de comunicação do Brasil, da Europa e dos Estados Unidos já publicaram matéria sobre essa forma rápida, eficiente e acessível de distribuir justiça.

O primeiro estrangeiro a cobrir uma jornada fluvial à região do Bailique, foi o jornalista americano Matt Muffet, do jornal Nova-iorquino Waal Street Journal, que publicou uma pagina sobre o assunto. Em seguida vieram os alemães Mathias Matussek (repórter) e Michael Ende (fotógrafo) da revista Der Spiegel. Uma equipe da N-TV (um canal de notícias da Alemanha, associada à americana CNN) e um repórter do Jornal americano Washington Post já estiveram na Jornada Fluvial. equipes da Rádio BBC de Londres, da televisão australiana e da canadense também já cobriram a justiça itinerante fluvial.

Atendimento da Justiça Itinerante Terrestre em Distritos e Comunidades da Capital

Jornada da Justiça Itinerante Fluvial 2007 (Distrito de Bailique e arredores)