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A versão on-line do Diário da Justiça é um instrumento de pesquisa, portanto, não tem o poder de intimação e validade para outros atos administrativos. Esta versão não substitui o Diário Ofícial. O conteúdo aqui publicado trata exclusivamente das matérias do Poder Judiciário do Estado do Amapá (comarcas e Tribunal de Justiça), não contemplando as matérias publicadas pelo Ministério Público, Tribunal Eleitoral, Justiça Federal, Tribunal Regional do Trabalho do Estado do Amapá e OAB. Além disso, as matérias pagas pelos litigantes também não estão incluídas nesta versão.

 
Edição (nº)
Data
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002 11 de janeiro de 2007
001 08 de janeiro de 2007
 
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